O direito à moradia é uma das garantias previstas pela Lei 6.932/81. Entretanto, a grande parte das instituições de ensino e hospitais que realizam o programa da residência médica não observam a legislação, deixando de disponibilizar a moradia aos médicos residentes.

Em decorrência do descumprimento, o assunto foi objeto de Incidente de Uniformização de Jurisprudência na Turma Nacional de Uniformização – TNU, protocolado sobre o tema “325”. Do referido julgado sobreveio a seguinte decisão vinculando todos os tribunais a assim decidirem:

“Até que sobrevenha a regulamentação do inciso III do §5º do art. 4º da Lei 6.932/81, e independentemente de prévio requerimento administrativo e da renda, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia.”

Por este motivo, existe a possibilidade do médico residente requerer a conversão da moradia em pecúnia, no valor de 30% sobre a bolsa auxílio recebida, o que pode somar R$ 14.781,92 a cada 12 mêses.